Para funcionários públicos a medida entrou
em vigor dia 02 de janeiro de 2012.
Para funcionários do setor privado,
medida já valia desde 2009.
Os servidores públicos já podem, desde o dia
02 de Janeiro de 2012, escolher o banco em que querem receber o salário. Em
vigor desde 2009 para os trabalhadores do setor privado, a
conta-salário passou a valer desde o ano passado para os funcionários públicos.
A conta-salário é um tipo especial de conta,
com isenção de uma série de tarifas. A conta não pode receber outros depósitos
além dos salários do titular e não tem talão de cheques. Segundo o Banco
Central, o correntista pode fazer até cinco saques por mês, sem cobrança de
tarifas, e tem isenção também na transferência do valor total para outra conta
de sua titularidade.
Na prática, o empregador continua pagando os
vencimentos no mesmo banco, mas o empregado pode transferir todo o seu salário
para uma conta diferente sem custos para isso.
O direito está previsto na Resolução
3.424/2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
